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Telefone: 244 215 171(Chamada para a rede fixa nacional)
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8. Livro de Reclamações
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9. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) competente, nomeadamente ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), nos termos da legislação aplicável.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)Website: www.cniacc.pt (abre numa nova janela)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
E-mail: geral@cniacc.pt
Telefone: 253 619 107
Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt (abre numa nova janela)
Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.
10. Lei aplicável
O presente Aviso Legal rege-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis, designadamente em matéria de proteção dos consumidores.
11. Alterações
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